Shirley Paiva
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Artigo · há 8 anos

Repercussão Civil Médica em hipótese de Negativa de Transfusão de Sangue

A Constituição Federal garante em seu artigo 5º, VI como um direito fundamental, a liberdade de consciência e de crença, assegurando o livre exercício dos cultos religiosos e a proteção aos locais de...

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Legislação · há 86 anos

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